A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

  Ela disciplina da proteção de dados pessoais, tendo como fundamentos o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

POLÍTICA DE DADOS

  A Política de Governança de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais disciplina a proteção de dados pessoais nas atividades funcionais e administravas da ANPE Tecnologia, regulando o relacionamento desta com as usuárias e usuários de seus serviços e com as e os integrantes da instituição, fornecedores e quaisquer terceiros.

  Tem o objetivo de incentivar e adotar processos e políticas internas que assegurem o cumprimento de normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais. Ser aplicável a todos os processos e políticas internas de proteção de dados e ser adaptada à estrutura, à escala e ao volume das operações, bem como à sensibilidade dos dados tratados. Monitorar e promover a melhoria contínua nos processos e controles de gestão de tratamento de dados, em processo de avaliação sistemática de impactos e risos à privacidade. Monitorar e promover a melhoria contínua nos processos e controles de gestão de tratamento de dados, em processo de avaliação sistemática de impactos e risos à privacidade. Instituir mecanismos para identificação e correção de falhas no tratamento de dados de forma eficaz, rápida e adequada. Assegurar e garantir aos usuários de seus serviços, aos integrantes da Instituição, fornecedores e terceiros, os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, previstos na Lei Geral de Proteção de Dados.

– Quais os objetivos da Política de Governança de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da ANPE Tecnologia?

  Medidas de segurança destinadas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, nos termos do art. 46 e seguintes da LGPD.

  Campanhas informativas visando a disseminar cultura protetiva, com conscientização e sensibilização dos interessados.

– Como funciona o tratamento dos dados pessoais?

  A ANPE Tecnologia poderá, no estrito limite de suas funções institucionais, tratar dados pessoais com dispensa de obtenção de consentimento pelas respectivas pessoas titulares.

  A informação sobre o tratamento de dados pessoais sensíveis ou referentes a crianças ou adolescentes, ainda que dispensado o consentimento, estará disponível em linguagem clara e simples, com concisão, transparência, inteligibilidade e acessibilidade.